Diário do Governo n.º 284/1946, Série I de 1946-12-13

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Modifica a observação (b) à verba inscrita sob o n.º 1) do artigo 380,º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Justiça

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Isenta de contribuição predial no ano de 1947 a produção de ananazes do distrito de Ponta Delgada

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no edifício dos correios, telégrafos e telefones de Ovar

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n º 34) do artigo 967.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao Municipio do concelho de Lubango, para custear encargos com obras de reconhecida utilidade pública