Decreto n.º 36033, de 13 de dezembro

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa