Declaração, de 31 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36033, que transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça, abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas