Diário do Governo n.º 298/1946, Série I de 1946-12-31

Altera para 1 de Maio de 1947 a data estabelecida no artigo 5.º do decreto-lei n.º 35736, que coloca sob a superintendência do Secretariado da Aeronáutica Civil o Aeroporto de Santa Maria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36020, que insere disposições relativas a funcionários civis e militares em serviço ou residentes nas colónias e inclui outras disposições de carácter legislativo respeitantes a diversas colónias e a serviços dependentes do Ministério

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35697, que regula a concessão de ajudas de custo de embarques e adiantamentos às praças de pré do exército metropolitano que vão servir nas colónias em comissão militar e às praças da armada que vão servir na sua marinha privativa

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36004, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36023, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36026, que abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Guerra e introduz alterações nos orçamentos dos mesmos Ministérios

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36033, que transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça, abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a vencimentos em dívida a um tenente do regimento de infantaria n.º 3 e a ajudas de custo por deslocação a duas praças da guarda nacional republicana

Dá nova constituição ao quadro do pessoal das secretarias dos tribunais de polícia de Lisboa e Porto

Aumenta com mais um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Montemor-o-Novo

Abre um crédito a favor do Ministério da Educação Nacional destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 658.º-A, capítulo 3.º, do orçamento do referido Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas nos capítulos 11.º e 13.º do orçamento do Ministério

Aumenta o efectivo da companhia n.º 2 da guarda fiscal, das ilhas adjacentes

Dissolve, a partir de 1 de Janeiro de 1947, o grupo supranumerário de aviação de caça da base aérea n.º 2 e a esquadrilha independente de aviação de caça do aeródromo de Espinho (esquadrilha independente de aviação de caça n.º 2) - Fixa a sede da esquadrilha independente de aviação de caça n.º 1, que passará a designar-se por esquadrilha independente de aviação de caça

Revoga o decreto n.º 31918, que determina que as funções, serviços e competência das delegações do serviço de administração militar e das Direcções do Serviço de Fortificações e Obras Militares junto dos Comandos Militares dos Açores e da Madeira fiquem a cargo das Repartições dos Serviços de Contabilidade e de Engenharia dos respectivos Comandos, considerando extintas as citadas delegações e Direcções - Manda que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, as funções, serviços e competência das referidas Repartições voltem a ser desempenhados pelas delegações do serviço de administração militar e pelas Direcções do Serviço de Fortificações e Obras Militares, constituídas nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 30362

Promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Fixa os vencimentos do pessoal civil (funcionários e operários) dos mesmos serviços

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1947 o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto-lei n.º 35721, que regula o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes

Alterações à tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 288, de 18 do corrente

Promulga a organização dos serviços da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola - Revoga o decreto n.º 25049 e o decreto-lei n.º 26955

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 316.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento dos vencimentos de categoria em dívida a um conservador do registo predial e comercial da comarca de Luanda - Autoriza a utilização no ano de 1947 do saldo do crédito especial a que se referem a alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 35686 e o diploma legislativo n.º 911 da colónia de Cabo Verde

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 28.º do decreto n.º 28132, que regula o exercício da indústria de lanifícios