Declaração, de 31 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36023, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado