Decreto n.º 36023, de 11 de dezembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro