Diário do Governo n.º 282/1946, Série I de 1946-12-11

Dá nova redacção ao artigo 711.º do Código Administrativo

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Guarda com um copista

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Fixa em 8,5 por cento a taxa da contribuição predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Mesão Frio

Cria postos fiscais no Aeroporto de Santa Maria, no porto dos Anjos e no sítio do Castelo, da ilha de Santa Maria, e determina que os mesmos fiquem pertencendo à secção fiscal de Vila do Porto, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, de Ponta Delgada - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério