Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento dos vencimentos de categoria em dívida a um conservador do registo predial e comercial da comarca de Luanda - Autoriza a utilização no ano de 1947 do saldo do crédito especial a que se referem a alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 35686 e o diploma legislativo n.º 911 da colónia de Cabo Verde
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.