Decreto n.º 36044, de 16 de dezembro

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento aos Hospitais Civis de Lisboa das despesas com o tratamento de um indivíduo vítima de desastre provocado por uma camioneta da Alfândega de Lisboa