Diário do Governo n.º 286/1946, Série I de 1946-12-16

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento aos Hospitais Civis de Lisboa das despesas com o tratamento de um indivíduo vítima de desastre provocado por uma camioneta da Alfândega de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de um radiofarol de alinhamento

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e montagem da estrutura metálica de um guindaste de 10 toneladas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas - Elimina da tabela aprovada pelo decreto n.º 19992 o insecticida Tanglefoot

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Companhia de Seguros Douro uma quantia que no ano económico de 1945 ficou em dívida pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos à referida Companhia