Decreto n.º 36152, de 6 de fevereiro

Torna aplicáveis a idêntico pessoal em serviços análogos dos estabelecimentos, estações e outras dependências do Ministério as disposições contidas nas observações 19.ª e 25.ª à tabela I de rações das praças da armada, aprovada pelo decreto n.º 20101, relativas a pessoal embarcado em navios fundeados