Autoriza o conselho administrativo da 2.ª companhia de saúde a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação do ex-convento da Graça às instalações da referida companhia, do serviço de fortificações e obras militares e da delegação da 3.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra em Coimbra
Torna aplicáveis a idêntico pessoal em serviços análogos dos estabelecimentos, estações e outras dependências do Ministério as disposições contidas nas observações 19.ª e 25.ª à tabela I de rações das praças da armada, aprovada pelo decreto n.º 20101, relativas a pessoal embarcado em navios fundeados