Decreto n.º 36171, de 3 de março

Modifica o actual sistema de liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, bem como a forma de contabilização e entrega dos descontos efectuados naquelas pensões destinados a pessoas ou entidades residentes ou com sede também na metrópole