Decreto n.º 36261, de 2 de maio

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral do Porto de Lisboa