Diário do Governo n.º 100/1947, Série I de 1947-05-02

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36259, que autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Nova de Ourém com mais um chefe de secção

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral do Porto de Lisboa

Manda abrir um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a assistência e beneficência e a trabalhos públicos

Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 271.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado para 1946

Manda abrir um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia

Altera as disposições estabelecidas para o resguardo de mercadorias na tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553