Decreto n.º 363/73, de 18 de julho

Decreto n.º 363/73

de 18 de Julho

Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, sobre as agências de viagens e de turismo;

Tendo em conta o disposto no artigo 67.º daquele diploma;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

CAPÍTULO I

Das licenças, alvarás e autorizações

Artigo 1.º - 1. O pedido de licença para o exercício da actividade de agências de viagens e turismo, abertura de sucursal, mudança de localização de estabelecimento e exercício da actividade de delegado de agência estrangeira deverá ser formulado em requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Informação e Turismo.

2. No caso de exercício da actividade de agências de viagens e turismo o requerimento referido no número anterior deverá ser acompanhado de:

a) Certidão da escritura de constituição da sociedade ou minuta da mesma, se a sociedade ainda não estiver, constituída;

b) Certificado do registo criminal dos administradores, directores ou gerentes;

c) Documentos abonatórios da idoneidade moral e comercial dos administradores, directores ou gerentes;

d) Memória justificativa a que se refere a alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

3. Tratando-se de pedido de abertura de sucursal, o requerimento deverá ser acompanhado:

a) De memória comprovativa da oportunidade da sucursal do quadro do desenvolvimento turístico do País e da região onde se pretende que seja instalada;

b) Dos relatórios anuais, balanços e contas da empresa peticionária relativos aos últimos cinco anos ou, se a empresa for de criação mais recente, dos respeitantes ao período da sua existência, bem como de outros documentos que possam permitir a verificação do referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro;

c) Certificado do registo criminal do director técnico indigitado para a sucursal;

d) Documentos comprovativos das habilitações do director técnico e outros abonatórios da sua idoneidade moral, comercial e profissional.

4. Quando se solicite a mudança de localização do estabelecimento para concelho diferente daquele em que a agência de viagens e de turismo se encontra instalada, os interessados, verificadas as condições referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, deverão ainda juntar memória justificativa da sua pretensão, tendo em conta a oportunidade da transferência no quadro dos interesses turísticos do País e da respectiva região.

5. O requerimento relativo ao pedido de autorização de exercício de delegado de agência estrangeira, além de instruído com os documentos exigidos pelo n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 478/72, deverá ser acompanhado:

a) De certificado de registo criminal do delegado;

b) De título comprovativo das suas habilitações e de outros elementos que comprovem a sua idoneidade moral, profissional e comercial;

c) De documento abonatório, no caso de ser estrangeiro, passado pelo agente diplomático ou consular do seu país em Portugal e ainda de elementos que comprovem o seu domínio da língua portuguesa.

6. A Secretaria de Estado da Informação e Turismo poderá solicitar ao requerente ou a quaisquer estações públicas elementos que julgue indispensáveis para a melhor instrução do processo.

7. A idoneidade moral e comercial e a competência profissional serão livremente apreciadas pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, constituindo os documentos exigidos nos termos deste artigo meros elementos instrutórios do processo.

Art. 2.º - 1. A entrega dos requerimentos a que se refere o artigo anterior será precedida de depósito, a efectuar, mediante guias passadas pelo Fundo de Turismo, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, dos seguintes montantes:

a) 5000$00 no pedido de licença de uma agência da classe A;

b) 2000$00 no pedido de licença de uma agência da classe B;

c) 2500$00 no pedido de abertura de sucursal de agência da classe A;

d) 1000$00 no pedido de mudança de localização de estabelecimento;

e) 3000$00 no pedido de exercício de actividade de delegado de agência estrangeira.

2. Os depósitos referidos no número anterior serão restituídos aos interessados, a seu requerimento, nos trinta dias seguintes à data da concessão do alvará, ao averbamento da licença no alvará da agência que requereu sucursal, à abertura de estabelecimento que mudou de localização ou à concessão da autorização para delegado de agência estrangeira.

3. Se o processo não for ultimado por motivos imputáveis ao requerente o depósito reverterá para o Fundo de Turismo.

Art. 3.º - 1. A passagem do alvará das agências de viagens e de turismo depende da verificação das seguintes condições:

a) Apresentação de certidão da escritura da sociedade, quando a licença haja sido requerida antes da constituição da mesma;

b) Prestação da caução, no montante fixado pelo Secretário de Estado da Informação e Turismo, no despacho de concessão da licença;

c) Vistoria realizada pela Direcção-Geral do Turismo ao estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro;

d) Indicação de um director técnico e prova de que o mesmo satisfaz as exigências das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

2. O averbamento no alvará de uma agência de viagens e de turismo da licença para abertura de sucursal dependerá:

a) Da prova de reforço da caução se isso for exigido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro;

b) Da vistoria ao novo estabelecimento realizada pela Direcção-Geral do Turismo.

3. A mudança de localização do estabelecimento, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, dependerá sempre de vistoria.

4. A passagem de autorização ao delegado de agência estrangeira depende da verificação das condições referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

5. A Direcção-Geral do Turismo comunicará sempre ao Grémio Nacional das Agências de Viagens e Turismo, com a antecedência mínima de oito dias, a data em que se realizam as vistorias previstas neste artigo, a fim de que este organismo corporativo possa enviar, para assistir às mesmas, um delegado seu.

Art. 4.º - 1. As agências de viagens e de turismo e os delegados das agências estrangeiras, quando for caso disso, são obrigados a apresentar, na Direcção-Geral do Turismo, os projectos de instalação de estabelecimentos ou de escritórios próprios, no prazo de quarenta e cinco dias após a concessão da licença ou autorização prévia do Secretário de Estado da Informação e Turismo.

2. A Direcção-Geral do Turismo deverá pronunciar-se sobre os projectos nos trinta dias seguintes aos da sua entrada nos serviços, decorridos os quais, se o não fizer, considerar-se-ão aprovados.

3. Os interessados deverão executar as obras dentro do prazo fixado pela Direcção-Geral do Turismo ou, na sua falta, dentro de um ano, contado a partir dos trinta dias referidos no número anterior.

Art. 5.º - 1. As licenças ficam sem efeito e os respectivos alvarás, averbamentos ou autorizações não serão concedidos:

a) Se a caução não for prestada dentro do prazo fixado ou, na ausência de prazo, até à data da realização da vistoria do estabelecimento ou escritório;

b) Se as obras não estiverem terminadas dentro do prazo fixado pela Direcção-Geral do Turismo ou, na falta de fixação, dentro do ano referido no n.º 3 do artigo 4.º

2. Consideram-se aprovadas as obras desde que a vistoria não se efectue no prazo de trinta dias a contar da data de entrada do requerimento a solicitá-lo na Direcção-Geral do Turismo.

3. A decisão que negue a aprovação das obras deverá ser devidamente fundamentada.

Art. 6.º - 1. O alvará da agência de viagens e de turismo caduca:

a) Se a empresa não iniciar a sua actividade dentro de trinta dias, a contar da notificação da concessão, a não ser que se prove justo impedimento;

b) Havendo falência, concordata ou cessação de pagamentos;

c) Se a empresa deixar de exercer completamente a sua actividade.

2. O encerramento do estabelecimento por período superior a noventa dias, sem justificação perante a Direcção-Geral do Turismo, constitui presunção de que a empresa deixou de exercer completamente a sua actividade.

3. As regras dos números anteriores aplicam-se com as devidas adaptações às autorizações concedidas aos delegados das agências estrangeiras.

Art. 7.º - 1. Serão cassados, mediante despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo, os alvarás das agências de viagens e turismo:

a) Que não exerçam regularmente as actividades que lhes são impostas;

b) Que não observem as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro;

c) Que não possuam instalações independentes, nas quais exercerão exclusivamente as actividades que lhes são próprias;

d) Que não executem, nos respectivos estabelecimentos e dentro dos prazos que lhes foram fixados, as obras indicadas pela Direcção-Geral do Turismo, com vista a torná-los adequados à sua função;

e) Que não reintegrem as cauções no prazo de trinta dias após a verificação da diminuição do seu quantitativo normal.

2. No caso de os proprietários de empresas singulares, existentes à data da entrada em vigor deste decreto, deixarem de ser considerados idóneos ou tiverem sido objecto de condenação definitiva por crime que implique a demissão de funcionários públicos, ou na perda de direitos públicos, será cassado o alvará da agência.

3. Será igualmente cassado o alvará quando, relativamente a administradores, directores ou gerentes de sociedades que explorem a actividade de agências de viagens e de turismo, se verificarem as circunstâncias referidas no número anterior e os mesmos não tiverem sido afastados no prazo de quarenta e oito horas.

4. No caso de infracções sucessivas e graves, capazes de comprometer os interesses do turismo nacional ou o prestígio da classe, poderá o Secretário de Estado da Informação e Turismo, sob proposta da Direcção-Geral do Turismo ou do Grémio Nacional das Agências de Viagens e de Turismo, determinar o encerramento do estabelecimento da agência, sendo igualmente cassado o alvará.

Art. 8.º Serão anuladas as autorizações concedidas aos delegados das agências estrangeiras quando:

a) Se verifique que não exercem regularmente as actividades que lhes são impostas;

b) Exerçam em nome próprio qualquer das actividades das agências de viagens e de turismo;

c) No caso de possuírem escritório próprio, não observem a exigência da segunda parte do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, ou não executem tempestivamente as obras impostas pela Direcção-Geral do Turismo;

d) Tiverem qualquer intervenção em matéria de emigração;

e) Não reintegrarem o quantitativo normal da caução no prazo de trinta dias contados a partir da verificação da sua diminuição;

f) Ocorrerem situações idênticas às referidas nos n.os 2 e 4 do artigo 7.º

CAPÍTULO II

Das viagens turísticas colectivas

Art. 9.º A planificação, organização e realização das viagens turísticas colectivas fica sujeita ao disposto no diploma regulamentar previsto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

CAPÍTULO III

Das taxas

Art. 10.º São devidas as seguintes taxas pelas agências de viagens e de turismo ou pelos delegados de agências estrangeiras:

a) Concessão de alvará de agências de viagens e de turismo: 2% sobre o valor da caução fixada nos termos das alíneas a) e b) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro;

b) Averbamento, no alvará, da licença concedida para abertura da sucursal: 2% sobre o valor do reforço da caução, com um mínimo de 4000$00, montante que será igualmente pago nos casos em que o reforço de caução não seja exigido;

c) Mudança de localização do estabelecimento para concelho diferente: 2% sobre o valor da caução da agência instalada;

d) Autorização para delegado de agência de viagens estrangeiras: 2% sobre o valor da caução referida na alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

Art. 11.º Pelas vistorias realizadas a agências de viagens e de turismo e a escritórios de delegados de agências estrangeiras são devidas as seguintes taxas:

a) Agências de viagens e de turismo da classe A:

1) Vistoria de abertura: 2500$00;

2) Outras vistorias realizadas posteriormente: 500$00.

b) Agências de viagens e de turismo da classe B:

1) Vistoria de abertura: 2000$00;

2) Outras vistorias realizadas posteriormente: 500$00.

c) Sucursais das agências de viagens e de turismo da classe A:

1) Vistoria de abertura: 2500$00;

2) Outras vistorias realizadas posteriormente: 500$00;

d) Mudança de localização do estabelecimento da agência de viagens:

1) Para outro concelho: 2000$00;

2) Dentro do mesmo concelho: 1000$00.

e) Escritórios de delegados de agências estrangeiras:

1) Vistoria de abertura: 2250$00;

2) Outras vistorias realizadas posteriormente: 500$00.

Art. 12.º - 1. As taxas previstas nos artigos 10.º e 11.º deste decreto constituem receita do Fundo de Turismo.

2. As taxas serão pagas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, mediante guias, em quadruplicado, emitidas pela Direcção-Geral do Turismo ou pelas entidades que, nos termos legais, se lhe substituírem.

3. O interessado deverá juntar ao processo respectivo o exemplar da guia comprovativo do pagamento, não podendo proceder o pedido sem que se mostre paga a respectiva taxa.

CAPÍTULO IV

Das infracções e respectivas sanções

Art. 13.º O produto das multas por infracção das normas do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e do presente decreto constituirá receita do Estado.

Art. 14.º - 1. Independentemente da competência dos Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março, e sem prejuízo da mesma, a fiscalização do disposto no Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e no presente diploma compete ainda a todas as autoridades administrativas, policiais e seus agentes.

2. Todas as autoridades administrativas, policiais e seus agentes que tomem conhecimento das infracções devem participá-las à Direcção-Geral do Turismo no prazo de quarenta e oito horas.

3. Os serviços da Direcção-Geral do Turismo são competentes para levantar os autos correspondentes às infracções ao disposto no Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e no presente diploma.

4. Nos casos em que por disposição especial a competência para a aplicação da sanção for igualmente de outro serviço deverá este, no prazo de quarenta e oito horas após o levantamento do auto, fazer a respectiva comunicação à Direcção-Geral do Turismo, mediante o envio de um duplicado do respectivo auto de notícia.

5. O disposto neste artigo não se aplica às viagens turísticas, que serão objecto de regulamentação própria.

Art. 15.º - 1. Com a notificação da aplicação da multa devem entregar-se ao infractor as guias, em triplicado, para efeito de pagamento voluntário.

2. O pagamento voluntário deverá efectuar-se na tesouraria da Fazenda Pública do concelho ou bairro fiscal da sede da empresa ou, nos demais casos, no domicílio do infractor.

3. Quando a notificação for pessoal, a sua data constará das guias, podendo o respectivo pagamento efectuar-se no prazo de dez dias a contar dessa data.

4. Se a notificação for feita por carta registada com aviso de recepção, o pagamento poderá efectuar-se no prazo de dez dias a contar da data do processamento das guias, findo igual prazo de dilação.

5. O infractor é obrigado a apresentar, nos dez dias seguintes ao termo do prazo do pagamento, na Direcção-Geral do Turismo, duplicado da guia, comprovativo do pagamento, para ser junto ao respectivo processo.

6. Na falta de cumprimento pelo infractor do disposto no número anterior, extrair-se-á certidão da dívida, que terá força executiva e será remetida aos tribunais das contribuições e impostos para efeito de cobrança coerciva, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

7. A execução fiscal poderá ser suspensa nos termos do artigo 16.º e seus §§ 1.º e 2.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Art. 16.º A violação das prescrições do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, será punida com a multa de 5000$00 a 50000$00.

Art. 17.º As agências de viagens e de turismo que não observarem as prescrições do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, sujeitam-se às seguintes penalidades:

a) Multa de 500$00 a 5000$00 se se verificar não estarem habilitadas a fornecer indicações actualizadas relativamente ao n.º 2 do referido artigo;

b) Multa de 1000$00 a 8000$00 quando se recusarem a vender bilhetes ou reservar lugares para viagens turísticas nos termos referidos no n.º 3 do mesmo artigo;

c) Multa de 2500$00 a 10000$00 quando se recusarem a expor e distribuir o material de propaganda que lhes for enviado pelos serviços centrais de turismo e órgãos locais de turismo.

Art. 18.º Pela abusiva solicitação de documentos ao abrigo da faculdade concedida no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, as agências de viagens e de turismo serão punidas com a multa de 1000$00 a 10000$00.

Art. 19.º - 1. A intromissão no serviço alfandegário em desrespeito da prescrição do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 478/72 implica para o transgressor o pagamento de multa de 500$00 a 5000$00.

2. A agência de viagens e de turismo que tiver solicitado ao Grémio Nacional de Agências de Viagens e de Turismo o cartão referido no n.º 3 do citado artigo 11.º é solidariamente responsável pelo pagamento da referida multa.

3. A reincidência na intromissão no serviço alfandegário será punida com a interdição futura de acesso aos recintos referidos no n.º 1 do artigo 11.º, sendo cassado, ao indivíduo em questão, pelo Grémio Nacional de Agências de Viagens e de Turismo, o respectivo cartão de identidade.

Art. 20.º - 1. Quando se verifique a mudança de localização do estabelecimento principal de uma agência de viagens e de turismo sem aprovação das novas instalações será cassado o respectivo alvará.

2. No caso de mudança de localidade de uma sucursal sem observância do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 3.º deste diploma, será apenas encerrada.

3. A agência de viagens e de turismo punida nos termos do n.º 2 deste artigo fica impedida de, nos cinco anos posteriores, requerer a abertura de qualquer nova sucursal.

Art. 21.º - 1. A não observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, implica a aplicação de multa entre 10000$00 e 50000$00.

2. Se os interessados não regularizarem entretanto o processo, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, será cassado o alvará da agência de viagens e de turismo.

Art. 22.º - 1. A comprovada falta de zelo das agências de viagens e de turismo no que respeita aos direitos e interesses dos seus clientes, segundo os princípios gerais de direito e os usos próprios da actividade, implica sanções que irão de advertência a multa até 5000$00.

2. A não exibição ao público, em lugar bem visível, da tabela das comissões e taxas a cobrar pelas agências de viagens e de turismo implica o pagamento da multa de 5000$00.

3. A não observância do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, relativamente à passagem de facturas aos clientes, será punida com multa de 500$00 a 10000$00.

4. A cobrança, pelas agências de viagens e de turismo, de preços superiores aos consentidos será punida com multa igual a vinte vezes a diferença, mas nunca inferior a 5000$00.

Art. 23.º A falta de remessa, dentro do prazo estipulado, dos elementos a que se referem os n.os 1 a 3 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, será punida com multa de 500$00 a 2500$00.

Art. 24.º O empregado das agências de viagens e de turismo que proceda incorrectamente para com os clientes no exercício das suas funções ou os prejudique nos seus interesses será punido com multa de 500$00 a 5000$00, salvaguardada sempre a responsabilidade criminal e civil em que possa vir a incorrer por via dessa atitude ou procedimento.

Art. 25.º As disposições dos artigos 13.º e seguintes deste diploma são extensivas aos delegados das agências de viagens estrangeiras, na parte que lhes possa ser aplicável, tendo em conta os artigos 12.º, 20.º, 21.º, 27.º e os n.os 2 e 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

Art. 26.º As multas previstas no presente diploma serão elevadas para o dobro em caso de reincidência, considerando os seus limites máximo e mínimo.

Art. 27.º As infracções aos preceitos do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e do presente diploma para as quais não se encontrem expressamente previstas sanções nos artigos anteriores serão punidas nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 478/72, tendo em conta os critérios definidos no seu artigo 60.º

CAPÍTULO V

Disposições diversas

Art. 28.º - 1. São exigidos para o estabelecimento das agências de viagens e de turismo os seguintes requisitos mínimos:

a) Localização em lugar situado ao rés-do-chão, dispondo de montras para exposição de cartazes e outros elementos de propaganda turística;

b) Sala para recepção de clientes, dispondo de instalações próprias para o fim a que se destina e com possibilidade de afixação de material de propaganda turística;

c) Compartimentos especiais para o trabalho do pessoal, independentes da recepção dos clientes;

d) Instalações, sanitárias, sempre que possível separadas por sexos e dispondo de antecâmaras;

e) Separação rigorosa de quaisquer residências particulares ou de outros estabelecimentos comerciais ou industriais.

2. As situações ressalvadas no último período da Portaria n.º 16543, de 15 de Janeiro de 1958, manter-se-ão desde que, relativamente a essas agências de viagens, não ocorram quaisquer das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo 13.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

Art. 29.º - 1. As agências de viagens e de turismo e os delegados das agências estrangeiras terão um livro de reclamações, que será obrigatoriamente facultado aos clientes que o solicitem e exibam documento comprovativo da sua identificação.

2. O livro de modelo a aprovar pela Direcção-Geral do Turismo deverá ter termos de abertura e encerramento assinados pelo chefe da repartição competente, com as folhas numeradas e rubricadas pelo mesmo funcionário, podendo estas assinaturas e rubricas ser de chancela.

3. Das reclamações nele exaradas deverão os empresários ou os seus representantes legais, no prazo de quarenta e oito horas, enviar cópia integral à Direcção-Geral do Turismo, Serviços de Inspecção, por carta registada.

4. Quando o reclamante, porventura, o não fizer, deve o empresário fazer constar, no lugar próprio do livro de reclamações, o nome e morada daquele.

5. Em todas as agências de viagens e de turismo e nos escritórios dos delegados das agências de viagens estrangeiras, quando existirem, deverá afixar-se, em local bem visível, em português, francês, inglês e alemão, a indicação da existência de um livro de reclamações ao dispor dos clientes.

Art. 30.º - 1. As agências de viagens e de turismo são obrigadas a indemnizar os seus clientes pelos prejuízos e danos causados no exercício da respectiva actividade nos termos gerais de direito.

2. Quando o montante em causa for estimado em quantia inferior a 3000$00 e as partes prescindam do recurso aos tribunais ordinários poderá solicitar-se a arbitragem da Direcção-Geral do Turismo, que, ouvidos os interessados, fixará a indemnização.

3. A aceitação da arbitragem pela agência de viagens e de turismo significa que ela se obriga a pagar tempestivamente a indemnização que vier a ser arbitrada, devendo a sua conduta, a tal propósito, ser tida em conta para efeitos do registo a que se refere o n.º 2 do artigo 54. do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro.

Art. 31.º - 1. As agências de viagens e de turismo podem recusar o serviço de qualquer profissional de informação turística indicado pelo respectivo sindicato, mas devem comunicar os motivos da recusa à Direcção-Geral do Turismo e ao organismo corporativo em questão.

2. Os profissionais de informação turística indicados só se poderão recusar a trabalhar para a agência de viagens e de turismo se ocorrerem motivos ponderosos como tais reconhecidos pela Direcção-Geral do Turismo.

3. A não observância das prescrições dos números anteriores fica sujeita às sanções do artigo 24.º deste diploma.

Art. 32.º O Grémio Nacional das Agências de Viagens e de Turismo prestará colaboração aos organismos ou entidades encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e do presente diploma, a pedido dos mesmos ou por sua iniciativa.

Art. 33.º As agências de viagens da classe B, actualmente existentes, que tenham remodelado as suas instalações e satisfaçam as restantes condições do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, e deste diploma poderão, se o requererem, e sem outras exigências de licenciamento, passar à classe A.

Art. 34.º - 1. As agências de viagens e de turismo existentes, ou a constituir, que pretendam vender a emigrantes bilhetes para qualquer meio de transporte ou classe deverão apresentar na Direcção-Geral do Turismo uma declaração donde conste tal propósito.

2. Da declaração a que se refere o número anterior constará ainda que as agências de viagens e de turismo têm conhecimento de que lhes continua apenas vedado, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 478/72, de 28 de Novembro, a intervenção no que respeita à obtenção de passaportes para emigrantes, bem como de outros documentos necessários à organização dos respectivos processos de emigração, com a ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

Marcello Caetano - César Henrique Moreira Baptista.

Promulgado em 4 de Julho de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.