Decreto n.º 3630-B, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal e das demais despesas dos serviços que transitaram para o último dos referidos Ministérios, em vista do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 3511
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.