Decreto n.º 3630-A, determinando que os militares mobilizados e em campanha, ainda que o teatro de operações seja em país estrangeiro, não sejam considerados ausentes em parte incerta para efeitos judiciais
Portaria n.º 1156-A, cedendo à Junta Geral do Distrito de Leiria um arcaz-cómoda, que foi arrolado na antiga e profanada igreja de Santo Agostinho, daquela cidade, a fim de ser utilizado no asilo para órfãos que a mesma Junta está estabelecendo no antigo presbitério e dependências do edifício da Sé
Decreto n.º 3630-B, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal e das demais despesas dos serviços que transitaram para o último dos referidos Ministérios, em vista do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 3511
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública