Decreto n.º 36308, de 27 de maio

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento