Diário do Governo n.º 120/1947, Série I de 1947-05-27

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Manda publicar em todas as colónias, para terem nas mesmas execução, o artigo 49.º da lei n.º 1942 e o artigo 85.º do decreto-lei n.º 27649 (indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais)

Manda abrir créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 824.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia e a cobrir as despesas com a transferência da sede da província do Sul do Save para Inhambane

Inclui entre os serviços cujo pessoal menor tem direito a fardamento o Arquivo Histórico Colonial