Decreto n.º 36312, de 30 de maio

Autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre - Revoga o disposto nos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34816, no decreto n.º 35470 e na portaria n.º 10571, na parte que se refere a milho continental