Diário do Governo n.º 123/1947, Série I de 1947-05-30

Permite a venda e a troca das glebas em que foi parcelada a serra de Cambas, no concelho de Mértola

Determina que a percentagem destinada à Associação do Patronato das Prisões, a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 27928, bem como as receitas provenientes da cobrança de senhas de visitas extraordinárias aos presos, nas respectivas cadeias, ou de quaisquer outras com aplicação àquela Associação, sejam entregues na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, suas filiais, agências ou delegações, directamente pelos serviços, por meio de guia, em triplicado, passada à ordem da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para serem levadas à sua conta de depósitos obrigatórios

Aprova o regulamento da secção de exportadores do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 34.º da circular n.º 1357 aos reitores dos liceus, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 8 do corrente mês

Autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre - Revoga o disposto nos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34816, no decreto n.º 35470 e na portaria n.º 10571, na parte que se refere a milho continental

Altera e substitui o decreto-lei n.º 16786, que estabelece um subsídio para os trabalhos de campo ao pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral