Decreto n.º 36400, de 8 de julho

Cria, na Repartição de Hidráulica da Direcção de Obras Públicas da colónia de Angola uma secção de hidráulica agrícola, encarregada de todos os estudos e outros serviços relativos a rega, drenagem e enxugo de terrenos e sua adaptação ao regadio