Diário do Governo n.º 155/1947, Série I de 1947-07-08

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Conselho do Império Colonial em vigor

Cria, na Repartição de Hidráulica da Direcção de Obras Públicas da colónia de Angola uma secção de hidráulica agrícola, encarregada de todos os estudos e outros serviços relativos a rega, drenagem e enxugo de terrenos e sua adaptação ao regadio

Declara livre o trânsito de qualquer quantidade de carvão vegetal, seja qual for o seu meio de transporte

Permite que toda a fruta remetida da região de Vila Franca de Xira possa transitar sem necessidade de qualquer guia de trânsito

Actualiza as disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de simplificar e abreviar o pagamento de indemnizações por perda ou extravio de correspondências registadas, cartas ou caixas com valor declarado e títulos a cobrar - Revoga as disposições dos artigos 630.º a 635.º do referido regulamento