Decreto n.º 36410, de 12 de julho

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar tara de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão