Diário do Governo n.º 159/1947, Série I de 1947-07-12

Rectificação ao decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar tara de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Insere disposições relativas a quadros e serviços do Ministério - Dá nova redacção à nota (c) da tatabela dos vencimentos e gratificações anexa ao decreto-lei n.º 32241

Suspende o disposto no decreto-lei n.º 25598, que determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas adjacentes sem ter sido desnaturada

Dá nova redacção ao n.º 171 do regulamento de exploração e tarifas da rede telefónica nacional, anexo ao decreto n.º 32253