Decreto n.º 36423, de 21 de julho

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, Administração Geral do Porto de Lisboa e Administração dos Portos do Douro e Leixões