Diário do Governo n.º 166/1947, Série I de 1947-07-21

Rectificação ao mapa II anexo ao decreto-lei n.º 36411, que insere disposições relativas a quadros e serviços do Ministério da Educação Nacional

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, Administração Geral do Porto de Lisboa e Administração dos Portos do Douro e Leixões

Cria uma zona de protecção ao radiofarol direccional a instalar no Esteiro