Decreto n.º 36429, de 24 de julho

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento