Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 8) do artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da referida colónia em vigor
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública