Decreto n.º 36447, de 31 de julho

Revoga, a partir de Janeiro de 1948, as portarias ministeriais n.os 9550 e 10166 (imposto de defesa e imposto de rendimento) - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 36252, que estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Insere disposições de carácter legislativo