Diário do Governo n.º 175/1947, Série I de 1947-07-31

Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Autoriza o Governo a conceder à colónia de Moçambique um empréstimo destinado à execução de planos de fomento da colónia

Revoga, a partir de Janeiro de 1948, as portarias ministeriais n.os 9550 e 10166 (imposto de defesa e imposto de rendimento) - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 36252, que estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Insere disposições de carácter legislativo