Decreto n.º 36546, de 17 de outubro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Fina ças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento