Diário do Governo n.º 242/1947, Série I de 1947-10-17

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Fina ças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 13.º e 14.º do orçamento do Ministério

Altera os mínimos de cobrança estabelecidos na alínea c) do § 1.º e alínea b) do § 2.º do artigo 11.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553

Dá nova redacção ao artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553 (estacionamento de vagões)

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 10.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa