Decreto n.º 36553, de 22 de outubro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento