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Decreto n.º 36615
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Ato Original
Retificado por
Declaração
Declaração
Decreto n.º 36615, de 24 de novembro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Comissão Central de Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24
Data de Publicação:
1947-11-24
SUMÁRIO
Promulga o regulamento da pesca de arrasto
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