Decreto n.º 36644, de 3 de dezembro

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixeiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários