Diário do Governo n.º 280/1947, Série I de 1947-12-03

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixeiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36615, que promulga o regulamento da pesca de arrasto

Introduz uma alteração na actual tabela de valores de exportação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia aderido, pela Nova Zelândia e pela Samoa Ocidental, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Inclui várias categorias nas classes X e XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens)

Reforça a dotação inscrita no artigo 22.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor - Abre um crédito para reforço de várias verbas incritas no referido orçamento

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a custear as despesas com a mudança das instalações dos serviços radiotelegráficos da Companhia Rádio Marconi

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea o) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Declara de utilidade pública a expropriação de uns terrenos situados no lugar de Recarei, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, para nos mesmos se edificar uma fábrica de folha de Flandres

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões