Decreto n.º 36680, de 18 de dezembro

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado - Reforça e transfere verbas inscritas nos orçamentos privativos, respectivamente, das Administrações Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa