Diário do Governo n.º 293/1947, Série I de 1947-12-18

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36623, que autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais na área da sua jurisdição

Nova publicação, rectificada, do mapa III anexo ao decreto n.º 36613 (vencimentos e gratificações do pessoal de nomeação vitalícia e contratado do Instituto de Odivelas)

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério - Abre créditos destinados a reforçar dotações inscritas no mesmo orçamento

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre créditos a favor do referido Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado - Reforça e transfere verbas inscritas nos orçamentos privativos, respectivamente, das Administrações Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa

Torna público ter o Governo Espanhol aderido, em relação às colónias espanholas, a vários actos internacionais

Manda emitir e pôr à venda na colónia de Macau bilhetes postais com vários motivos da mesma colónia

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de vidro em chapas espelhadas e biseladas espelhadas ou não

Declaração de ter sido autorizada a transferência de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério