Decreto n.º 36683, de 19 de dezembro

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado