Diário do Governo n.º 294/1947, Série I de 1947-12-19

Regula a constituição e o funcionamento das federações de grémios da lavoura

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Meda com um escriturário de 2.ª classe

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Insere disposições relativas à organização, funcionamento e administração dos hospitais militares

Aprova a composição e constituição do Comando Geral, bases aéreas, unidades e aeródromos da aeronáutica militar

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Manda incluir nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de professor de Canto Coral do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, do Estado da Índia, e de agentes do quadro eventual do corpo de polícia civil da colónia de Moçambique

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a remunerações acidentais e gratificações

Aprova aditamentos e alterações aos regulamentos em vigor sobre vagões particulares - Substitui a tabela anexa à portaria n.º 10184