Decreto n.º 36841, de 20 de abril

Autoriza o Ministro a conceder à empresa Mozambique Gulf Oil Company, nos territórios ultramarinos, o direito exclusivo de pesquisar e explorar jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite, gás natural e asfaltos, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas