Diário do Governo n.º 91/1948, Série I de 1948-04-20

Autoriza o Ministro a conceder à empresa Mozambique Gulf Oil Company, nos territórios ultramarinos, o direito exclusivo de pesquisar e explorar jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite, gás natural e asfaltos, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas

Cria na cidade de Angra do Heroísmo um arquivo distrital, directamente subordinado à Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto-lei n.º 33066 (composição do conselho geral da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores)