Decreto n.º 36861, de 7 de maio

Considera comissões de serviço judicial, além das indicadas no artigo 125.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, as dos lugares de governadores de província, directores ou chefes de serviço, chefes das repartições de gabinete dos governos coloniais e lugares de direcção de serviços de investigação criminal