Diário do Governo n.º 105/1948, Série I de 1948-05-07

Autoriza a Junta de Freguesia de Aguiã, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar de Vila Nova, da referida freguesia, destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários

Determina que deixem de ser aumentados ao texto de cada uma das condições 4.ª dos artigos 200.º e 562.º e ao de cada uma das alíneas d) dos artigos 203.º e 565.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972, os aditamentos de que tratam os n.os 1.º e 2.º da portaria n.º 7707

Acrescenta uma nova alínea à portaria n.º 11651, que classifica de navio hidrográfico a canhoneira lbo e fixa a sua lotação

Considera comissões de serviço judicial, além das indicadas no artigo 125.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, as dos lugares de governadores de província, directores ou chefes de serviço, chefes das repartições de gabinete dos governos coloniais e lugares de direcção de serviços de investigação criminal

Fixa, a partir desta data, os preços da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Revoga as disposições n.os 1), 2) e 3) do despacho de 12 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 271, de 21 do mesmo mês