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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 36945, de 28 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta o condicionamento industrial para as indústrias ou modalidades industriais abrangidas pela base II da lei n.º 1956 e dependentes do Ministério - Revoga o decreto n.º 27994
TEXTO