Diário do Governo n.º 148/1948, Série I de 1948-06-28

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36881, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios

Insere disposições relativas a concessão de licenças para o exercício da actividade de agentes de viagens

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão e consolidação do corpo sul do edifício da Escola do Magistério Primário de Braga

Insere disposições destinadas a assegurar a estabilidade dos funcionários que prestem serviço em circunscrições e postos de fronteira de algumas colónias

Regulamenta o condicionamento industrial para as indústrias ou modalidades industriais abrangidas pela base II da lei n.º 1956 e dependentes do Ministério - Revoga o decreto n.º 27994