Decreto n.º 37/76, de 19 de janeiro

Decreto n.º 37/76

de 19 de Janeiro

Atendendo ao que representou a Comissão Administrativa do Município de Cinfães, no sentido de a denominação da freguesia de Travancas, daquele concelho, ser substituída pela de Travanca;

Considerando que a denominação pretendida corresponde àquela por que a freguesia em causa é tradicionalmente identificada;

Tendo em vista o parecer favorável do Governo Civil do Distrito de Viseu;

Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Travancas, do concelho de Cinfães, distrito de Viseu, passa a denominar-se Travanca.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.

Promulgado em 8 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.