Diário do Governo n.º 15/1976, Série I de 1976-01-19

Actualiza a estrutura orgânica do Aquário de Vasco da Gama e unifica a legislação que ao mesmo se refere

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 299, 1.ª série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1975

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Ribeira Grande (Açores)

Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960 (Junta do Crédito Público)

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões